Regulamento da promoção

Condições e Políticas de Privacidade de Campanha para Indicação de Imóveis para Locação Sfera Imobiliária “SB PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.612.203/0001-11, com sede na Rua Oleno Cunha Vieira, 43 – Presidente Prudente- SP, na cidade de Presidente Prudente-SP, doravante denominada de SFERA, estabelece, neste instrumento, as condições e políticas de privacidade relativas a essa campanha.
Ao fazer uso da forma de indicação de imóveis para locação conforme previsto no endereço eletrônico https://www.indicasfera.com os participantes aceitam e se submetem às condições e políticas a seguir elencadas.
1. OBJETO
1.1. O objeto da companha é possibilitar que os participantes realizem a indicação à SFERA de imóveis residenciais e comerciais, disponíveis para locação.
1.2. A indicação se dará de forma autônoma e por apontamento, SOMENTE mediante o acesso pelo participante ao endereço eletrônico https://www.indicasfera.com, WhatsApp e e-mail, informados neste endereço eletrônico nos quais deverá o participante fornecer as informações solicitadas sobre o proprietário, imóvel e seu contato.
1.3. O participante receberá uma resposta no endereço de e-mail informado, com o comunicado de que sua indicação será analisada pela SFERA, de acordo com seus critérios.
1.4. Os imóveis serão avaliados pela SFERA e disponibilizados para locação para terceiros, de acordo com seus critérios e procedimentos.
1.5. A SFERA se reserva o direito de não aceitar a indicação após a sua avaliação, sem necessidade de qualquer justificativa ao participante.
2. DOS PARTICIPANTES
2.1. Os participantes serão pessoas físicas, maiores de idade, com capacidade para a prática dos atos da vida civil, inscritas no cadastro de pessoa física da Receita Federal do Brasil, sem vínculo contratual com a SFERA, devidamente cadastrados junto à SFERA, na forma por esta indicada no endereço eletrônico https://www.indicasfera.com , ressalvado o direito de a SFERA realizar a conferência das informações fornecidas, solicitar dados adicionais e recusar o ingresso do participante na campanha e/ou a indicação do participante, sem qualquer justificativa e de acordo com seus critérios.
2.2. A recusa da SFERA à participação na campanha e/ou da indicação do imóvel não geram direito a qualquer indenização por danos materiais e/ou morais.
3. CONDIÇÕES DA INDICAÇÃO
3.1. Os imóveis a serem indicados pelos participantes deverão conter os requisitos iniciais, conforme descritos a seguir:
3.1.1. Imóvel exclusivamente para locação, residencial e comercial;
3.1.2. Só serão validados para a campanha os imóveis dos proprietários que firmarem contrato de exclusividade com a SFERA;
3.1.3. Somente imóveis localizados na cidade de Presidente Prudente
3.1.4. Valor de locação mínimo de R$ 800,00(oitocentos reais) de acordo com a avaliação da SFERA.


4. DA REMUNERAÇÃO
4.1. A remuneração pela indicação se dará na forma de promessa de pagamento de recompensa, conforme artigo 854 e seguintes do Código Civil., mediante formalização por e-mail do participante de uma conta bancária apta a receber o crédito, em seu nome, contendo as seguintes informações: nome completo; CPF; nome do banco; número do banco , agência bancária e número da conta corrente , ficando o documento comprobatório do crédito como comprovante do pagamento da recompensa.
4.2. O participante tem plena ciência que nem toda a indicação será remunerada, sendo remunerada, unicamente, a indicação aprovada pela SFERA, após sua avaliação com relação aos dados do imóvel e do proprietário, diante dos critérios previstos neste documento e outros próprios da SFERA e após a formalização do contrato da SFERA com o proprietário do imóvel indicado.
4.3. O valor da recompensa será definido no endereço eletrônico https://www.indicasfera.com e estará vinculado à respectiva campanha de indicação.
4.4. A recompensa será paga ao participante no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do imóvel e o mesmo no caso do imóvel indicado vir a ser locado, somente após a formalização do contrato com o proprietário.
4.5. A premiação seguirá as regras informadas no momento da indicação.
4.6. As obrigações tributárias oriundas do pagamento ao participante do valor da recompensa serão de sua inteira responsabilidade.
4.7. Caso a aprovação e publicação no site e portais parceiros ocorram após 90 (noventa) dias da indicação, o participante não fará jus ao prêmio pela indicação.
5. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O Grupo Sfera respeita e cumpre as exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais.
Confiamos em nossos parceiros comerciais e colaboradores para conduzir nossos negócios de maneira adequada, empregando medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados, respeitando as legislações vigentes de tratamento de dados pessoais.
Ao inserir os dados pessoais de clientes ou terceiros você afirma ter informado ao titular o tratamento dos dados pessoais, as finalidades e o(s) destinatário(s) dos dados, além de ter adotado todas as medidas impostas pela lei na coleta e tratamento de dados, assim como ter atendido as hipóteses de tratamento, direito de titular e demais obrigações.
No caso de fornecer dados de criança e adolescente, você declara que obteve consentimento de pelo menos um dos pais ou de seu responsável legal sobre os termos do tratamento de dados.
Os dados inseridos devem ser verídicos, completos, exatos e atualizados.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Ficam vedadas indicações nas circunstâncias a seguir descritas, sem prejuízo de outras que possam ser impeditivas da indicação de acordo com os critérios da SFERA:
a) indicação repetida de um imóvel pelo mesmo participante;
b) indicação de imóveis já administrados pela SFERA;
c) indicação de imóvel que já tenha sido objeto de indicação;
d) indicação de imóvel de desconhecidos ou imóveis inexistentes.
6.2. A SFERA não será responsável em nenhuma hipótese por quaisquer despesas do participante para realização da indicação.
6.3. A campanha para indicação de imóvel não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho e/ou vínculo de natureza empregatícia entre a SFERA e o participante.
6.4. A campanha ora proposta poderá ser encerrada pela SFERA a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa. Com o encerramento não haverá mais o pagamento de recompensa.
6.5. A SFERA poderá alterar a qualquer tempo e a seu critério os presentes termos que passarão a vigorar assim que disponibilizados em seu site.

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